DIRIGENTE INTERMÉDIO DE 2º GRAU - DIVISÃO DE CONTENCIOSO E CONTRAORDENAÇÕES
Código da BEP: OE202509/0087
Caracterização do Posto de Trabalho: A área de atuação do cargo a prover é a constante do artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 43.º-A da Estrutura Flexível dos Serviços do Município de Mafra, publicado pelo Aviso n.º 658/2025/2, na 2.ª série, do Diário da República, n.º 5, de 8 de janeiro.