PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE RECRUTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE TÉCNICO SUPERIOR JURISTA, NA ÁREA JURÍDICA, COM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO.
Código da BEP: OE202511/0419
Caracterização do Posto de Trabalho: O Constante do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, bem como a caracterização dos postos de trabalho, conforme Mapa de Pessoal do Município de Mafra no âmbito do apoio técnico-jurídico, designadamente, da elaboração de pareceres sobre a interpretação e aplicação de legislação, jurisprudência e doutrina, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços, da elaboração de estudos jurídicos, despachos, contratos, regulamentos e outros instrumentos jurídicos, e dos procedimentos em matéria de contratação pública.