OE202306/0905 - TÉCNICO SUPERIOR | JURISTA | MOBILIDADE INTERNA INTER ORGANISMOS
OE202306/0905 - TÉCNICO SUPERIOR | JURISTA | MOBILIDADE INTERNA INTER ORGANISMOS
ADMISSÃO DE CANDIDATURAS PARA DOIS TRABALHADORES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE TECNICO SUPERIOR – NA ÁREA JURÍDICA – MOBILIDADE INTERNA INTER ORGANISMOS
Código BEP: OE202306/0905
Caracterização do Posto de Trabalho: As funções descritas no conteúdo funcional correspondente à categoria de Técnico Superior, tal como consta do mapa anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como as constantes no Mapa de Pessoal do Município de Mafra, na Área Jurídica: Prestar assessoria e consultadoria jurídica aos órgãos autárquicos e serviços municipais; Elaborar informações, emitir pareceres técnico-jurídicos e efetuar estudos jurídicos; Dar parecer e acompanhar processos graciosos e contenciosos, nomeadamente os que incidam sobre petições diversas, reclamações, recursos, sindicâncias, inquéritos e estatuto disciplinar; Elaborar regulamentos, posturas, contratos e outros instrumentos jurídicos, no âmbito das competências de todos os serviços camarários e com vista à prossecução das atribuições do Município de Mafra, bem como dar apoio jurídico nessas matérias e em processos de parceria; Dar apoio jurídico, em todas as fases, aos processos de ilícito de mera ordenação social e aos processos de execução fiscal; Após solicitação dos órgãos e ou pessoas competentes, fazer o adequado tratamento dos pareceres jurídicos externos considerados necessários, bem como elaborar os que forem pedidos por entidades exteriores, desde que haja permissão legal; Elaborar respostas e ou fornecer elementos solicitados pelos Tribunais, ou por entidades ou autoridades administrativas, que requeiram esclarecimentos jurídicos relativos à atividade da autarquia; Dinamizar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos essenciais à gestão municipal, bem como as suas alterações ou revogações; Providenciar a divulgação, pelos membros do executivo municipal e dirigentes municipais, da legislação, jurisprudência e doutrina de interesse para a autarquia.
Lista Definitiva de Candidatos Admitidos
Lista de resultados Avaliação Curricular
Lista de Resultados da Entrevista de Avaliação de Competências